Ana Grasso A discussão acerca da validade, ou não, das limitações da cobertura securitária nos contratos de seguro de vida é corriqueira junto aos tribunais pátrios. Desde que não consideradas abusivas, não há vedação legal para as cláusulas limitativas nos contratos, desde que observados os preceitos da legislação consumerista. Isto porque o contrato de seguro …
Bárbara Maestri Mamprim A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), na esteira de legislações similares hoje presente em quase 150 países, reconhece a relevância da informação pessoal para o indivíduo e a sociedade, proporcionando a este, ferramentas e estruturas para que possa controlar o uso de seus dados com maior transparência …
Tal como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou as relações entre indivíduos e empresas. Mas será que as empresas brasileiras estão cientes de todas estas transformações? A LGPD prevê mecanismos protetivos similares aos previstos no CDC, realçando a comunicação das fontes entre os sistemas de …